Informação ao consumidor

Informação sobre Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, a BUTInformática, Unipessoal Lda. informa que, em caso de litígio de consumo relativo a bens ou serviços prestados, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades:

Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050225 Porto Website: www.cicap.pt

Para mais informações sobre mecanismos de resolução alternativa de conflitos de consumo, consulte o Portal do Consumidor.